Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA NO PODER JUDICIÁRIO. REDUÇÃO DA VPNI EM RAZÃO DE NECESSÁRIA CORRELAÇÃO DOS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior é o de que as parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes" (REsp 1230532/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) 2. O exame de eventual violação a dispositivos constitucionais foge da competência do STJ, por competir a matéria unicamente ao STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 377.315/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 12/11/2013.)