Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 04/09/2012
Data de publicação: 14/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04/09/2012, p. 14/09/2012

Ementa

PENAL. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO. MENORIDADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. O Código Penal, em seu art. 115, prevê a redução do prazo prescricional quando o agente era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato criminoso. 2. No caso, embora conste na denúncia a menoridade do Réu, fato é que o agente possuía 23 (vinte e três) anos à época do crime (data de nascimento exposta na exordial acusatória e identificação em sede policial), o que impede o reconhecimento da prescrição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.324.270/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 14/9/2012.)

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