Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 20/09/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL EXTRAPOLADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da impossibilidade de se conhecer do recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento de índole eminentemente constitucional, sob pena de invadir competência afeta ao Supremo Tribunal Federal, nos term…