Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI 11.941/2009. DÉBITO CONSOLIDADO POR CONTRIBUINTE ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP 1.208.935/AM, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.5.2011. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CONCLUSÃO ASSUMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DO PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp. 1.208.935/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.5.2011, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do art. 14 da Lei 11.941/2009, o valor da dívida que se propõe seja remitida deve ser considerado por contribuinte, e não por processo de execução, na linha do que foi sustentado pela Fazenda Nacional. 2. Para acatar o argumento do Contribuinte de que seu débito consolidado não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 e, assim, reverter a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta Corte. 3. Agravo Regimental da Empresa desprovido. (AgRg no AREsp n. 650.188/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 22/11/2019.)