Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS OBJETO DAS AÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Da leitura das peças acusatórias juntadas aos autos, não se constata a alegada litispendência, já que as ações penais instauradas contra o recorrente não tratam dos mesmos fatos delituosos, os quais ocorreram em circunstâncias e momentos diferentes, e, ainda, envolvendo pessoas distintas, não havendo falar em trâmite concomitante de causas idênticas. 2. Recurso improvido. (RHC n. 32.197/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 18/9/2012.)