Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. 1. O Tribunal de origem aquilatou as provas dos autos para confirmar o valor da indenização fixada na sentença, sendo necessário o seu reexame para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o portador dos Títulos da Dívida Agrária - TDA´s - tem assegurado o direito de resgate com os devidos consectários, quais sejam, juros compensatórios e moratórios. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 153.732/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 18/9/2012.)