Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 18/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11/02/2014, p. 18/02/2014

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TDA. INCIDÊNCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA. 1. Admite-se a incidência de juros e de correção monetária na complementação de TDA, tanto quanto a inclusão dos expurgos inflacionários no seu cálculo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.293.895/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 18/2/2014.)

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