Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISTRITO FEDERAL. BOMBEIROS MILITARES INATIVOS. LEIS NOS 10.486/2002 E 4.328/1964. SÚMULA 280/STF. NÃO APLICAÇÃO. DIÁRIA DE ASILADO. PAGAMENTO SEM DESCONTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. 1. Não incidência da Súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal, porquanto "(...) admite-se a análise, no julgamento de recurso especial, das leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, uma vez que é da competência da União legislar com exclusividade sobre seu regime jurídico, nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal" (REsp 1.294.265/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2012, DJe 29/6/2012). 2. É firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora a Lei n.º 10.486/2002, que instituiu novo regime jurídico remuneratório dos militares do Distrito Federal, tenha revogado tacitamente o benefício denominado "diária de asilado", previsto na Lei n.º 4.328/1964, a vantagem pessoal resultante de tal extinção não deve sofrer nenhum desconto, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.001.849/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 24/9/2012.)