Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão foi decidida com amparo em fundamento constitucional, qual seja, a aplicação dos arts. 226 e 227 da CF, bem como a partir da aplicação de legislação local, na medida em que reconhecida a incidência dos arts. 1o. e 2o. da Lei Estadual 12.214/11. Assim, inviável a análise desses fundamentos em Recurso Especial, nos termos do art. 105, III da Constituição Federal e da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido. (AgRg no AREsp n. 193.822/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 14/9/2012.)