Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SERVIDORA ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL E EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - SÚMULA 280/STF. 1. O aresto recorrido, ao exprimir o seu posicionamento, fundamentou-se na importância de ser dilatado o período de contato da mãe com o filho recém-nascido como postura condizente aos princípios constitucionais de proteção à família e à criança e, por fim, respaldou-se na Lei Estadual nº 12.214/2011, que prorrogou o prazo da licença maternidade para 180 dias para as servidoras gestantes, para assegurar o benefício pleiteado. 2. A revisão do julgado implicaria necessariamente o exame de lei local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF, e no revolvimento de princípios constitucionais (arts. 226 e 227 da CF/88), o que é inviável na sede especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 197.137/BA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 22/10/2012.)