Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO. LIMITES. 1. O conflito positivo de competência dá-se em relação a processos concretamente considerados, especificados na inicial do conflito, para os quais estejam se julgando simultaneamente competentes dois ou mais juízes, e não em tese e em caráter genérico e preventivo, como quer a agravante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC n. 115.679/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/9/2012, DJe de 20/9/2012.)