Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. DIREITO SOCIAL. ART. 7º DA MAGNA CARTA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O Tribunal recorrido analisou a controvérsia, preponderantemente, sob o enfoque constitucional (art. 7º da Magna Carta), o que afasta a competência desta Corte Superior para analisar a pretensão recursal em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 197.160/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 25/9/2012.)