Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DO ANO DE 1988. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o título executivo judicial não excluiu a condenação ao pagamento de horas extras no ano de 1988. Assim, para aferir o acerto ou não do acórdão recorrido, o STJ teria de reexaminar matéria fático-probatória relativa ao cálculo do montante devido a cada um dos exequentes e ao cômputo da jornada de trabalho, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 197.403/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 24/9/2012.)