Acórdão

ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI DELEGADA 43/2000. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Controverte-se sobre o direito de servidores públicos de receber diferenças oriundas da URV em virtude de reestruturação do sistema remuneratório dos militares determinada pela Lei Delegada 43/2000. 2. A alegação de ofensa aos arts. 368 e 369 do CC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A conclusão assentada na origem teve como premissa a interpretação de lei local, de modo que a reforma daquele entendimento esbarra no óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Precedentes: REsp 1.290.833/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 19.12.2011; AgRg no REsp 1.312.402/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 22.5.2012; AgRg no REsp 1.253.650/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4.10.2011. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.256.721/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 24/9/2012.)