Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS COM FUNDAMENTO NA LEI DELEGADA ESTADUAL 43/2000. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 211/STJ E 280/STF. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 368 do CC), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a quo reconheceu a prescrição da ação com fundamento na incidência da Lei Delegada estadual 43/2000, que tratou da reestruturação das carreiras dos policiais militares do Estado de Minas Gerais. Desse modo, a verificação de suposta violação dos arts. 21 do MP 434/1994 e 22 da Lei 8.880/1994 impõe prévio exame de legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. 3. A revisão do entendimento apresentado, a fim de verificar ocorrência de perdas na conversão dos vencimentos em URV, requer nova análise do quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.310.067/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 31/10/2012.)