Acórdão

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA LIMINAR CONCEDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. súmula 7/stj. 1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que estão presentes os requisitos a ensejar o afastamento da concessão dos efeitos da tutela, consistente na possibilidade de irreversibilidade da liminar concedida. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, do referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Ambos os agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp n. 150.954/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 28/9/2012.)