JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
20/09/2012
Data de publicação
09/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 20/09/2012, p. 09/10/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE REFERENTE À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA A ENDEREÇO ERRADO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU CONFORME A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA STJ/7. 1.- A tese referente ao envio de notificação prévia enviada ao endereço errado do consumidor, só foi levantada nas razões dos Embargos de Declaração, caracterizando inovação recursal, não havendo que se falar em omissão do julgado. 2.- O Acórdão recorrido, analisando as provas carreadas aos autos, concluiu pela ocorrência da notificação do devedor. A revisão da conclusão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 215.152/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 9/10/2012.)
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