Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 20/09/2012
Data de publicação: 03/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/09/2012, p. 03/10/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO JUDICIAL HIPOTECÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. O credor hipotecário tem a faculdade de promover a execução extrajudicial da garantia hipotecária (DL 70/66), ou ajuizar ação de execução hipotecária judicial, consoante a Lei nº 5.741/71. Impossibilidade de, simultaneamente, utilizar ambos os procedimentos de execução, com vistas à satisfação do mesmo crédito. Precedentes. 2. Inexistência de provas acerca da interrupção definitiva da execução extrajudicial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.132.862/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 3/10/2012.)

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