Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. Os honorários advocatícios, no caso concreto, devem foram fixados com base no § 4º, do art. 20, do CPC, consoante as regras de equidade, considerando a simplicidade da causa e atendidos os critérios das alíneas "a", "b" e "c", do § 3º do referido artigo, mas sem vinculação aos percentuais nele previstos. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.161.007/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 1/10/2012.)