Acórdão

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. ESTABELECIMENTO COM PAVILHÃO SEPARADO PARA PRESOS PROVISÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA NA ORDEM CONCEDIDA NO HC N. 138.769/PE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão cujo descumprimento é alegado limitou-se a determinar que o ora reclamante fosse colocado em local destinado a presos provisórios, não estabelecendo nenhuma limitação geográfica quanto à sua localização. 2. O presídio para o qual foi transferido o reclamante, em Petrolina/PE, embora receba, também, presos definitivos, tem um de seus pavilhões reservado exclusivamente a presos provisórios, razão pela qual a sua transferência da penitenciária localizada no Recife/PE para esse estabelecimento não desrespeitou o comando deferido por esta Corte no HC n. 138.769/PE. 3. Reclamação improcedente. (Rcl n. 7.753/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/9/2012, DJe de 8/10/2012.)