Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. HC N. 118.296/SP. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO QUE EXPLICITA O REGIME FIXADO. RECEIO DE NÃO HAVER VAGAS NO REGIME ESTIPULADO. CELEUMA A SER RESOLVIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. 2. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O STJ concedeu a ordem no HC n. 118.296/SP para "estabelecer o regime semiaberto como modo inicial de cumprimento da sanção aplicada ao paciente". Ao expedir o mandado de prisão, o Magistrado de origem fez constar expressamente o regime fixado, afirmando que eventual falta de vagas no regime correto deve ser solucionada pelo Juízo das Execuções. Dessa forma, não há se falar em violação à autoridade da decisão proferida por esta Corte. 2. Reclamação julgada improcedente. (Rcl n. 18.888/SP, relator Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 15/12/2014.)