Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 181.413/SP. TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE JÁ FARIA JUS AO REGIME ABERTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE TRANSFERIDO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO CUMPRIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há falar em desobediência à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o fundamento de que o paciente já faria jus ao regime aberto, por já haver cumprido os requisitos legais, na medida em que a decisão apontada como descumprida somente assegurou o cumprimento da pena no regime semiaberto - a qual foi plenamente cumprida - e não no aberto. 3. Reclamação julgada improcedente. (Rcl n. 5.256/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 1/10/2014.)