Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INFRAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 116 E NO INCISO IX DO ART. 117, AMBOS DA LEI N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. FALHAS TÉCNICAS. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA . 1. A mera alegação genérica de que o acórdão incorreu nos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, sem especificação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, não é suficiente para a admissibilidade do recurso, devendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não compete a este Tribunal Superior se pronunciar acerca de matéria de natureza constitucional, o que é vedado, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 15.097/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/9/2012, DJe de 8/10/2012.)