Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 26/09/2012
Data de publicação: 08/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 26/09/2012, p. 08/10/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI 12.016/09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO. (EDcl nos EREsp n. 108.771/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/9/2012, DJe de 8/10/2012.)

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Acórdão

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