Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 28/08/2013
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - RETIRADA DO ATO COATOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO - PERDA DE OBJETO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. 2. Mandado de segurança impetrado por servidora da Polícia Federal em que se busca o reconhecimento da ilegalidade do corte de ponto e a devolução dos valores descontados pela Administração. 3. Perda de…