Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 195, § 7º, DA CF/88. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A discussão referente à possibilidade de fruição, pela recorrida, da imunidade tributária constante do art. 195, § 7º, da CF/88, escapa à competência desta Corte em sede de recurso especial, uma vez que a questão foi decidida pelo Tribunal de origem sob o ângulo constitucional. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.361.904/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 15/10/2012.)