Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/10/2012
Data de publicação: 09/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 02/10/2012, p. 09/10/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO. LEI N.º 9.032/95. INCIDÊNCIA, NO CASO DOS AUTOS. 1. O recurso especial não constitui via adequada ao exame de suposta violação a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de ofensa à competência do Excelso Pretório. Precedentes. 2. Tendo o óbito do instituidor da pensão ocorrido na vigência da Lei n.º 9.032/95, seu cálculo deve levar em consideração o quanto disposto na referida norma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 35.511/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 9/10/2012.)

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