Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A alegação de que a legitimidade e a decadência deveriam ser apreciadas não pode ser acatada, pois a orientação desta Segunda Turma é de que, mesmo nas questões de ordem pública, tais matérias não dispensam o prequestionamento. 2. O Tribunal de origem considerou legítima a extensão de vantagem salarial auferida - prêmio por desempenho fazendário - aos inativos no mesmo percentual destinado aos servidores públicos ativos com fundamento essencialmente constitucional, máxime a garantia da paridade entre vencimentos e proventos constante da antiga redação do art. 40, § 8º, da Carta Magna e, por isso, o exame da pretensão recursal usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 34.318/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 18/10/2012.)