Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 23 DA LEI 12.016/09. IMPOSSIBILIDADE. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o artigo 2º da LINDB não foi prequestionado. E, mesmo que tal óbice pudesse ser superado, ainda assim permaneceria impossível sua análise, pois o Tribunal de origem baseou-se no teor e na vigência de legislação estadual, atraindo, assim, a Súmula 280/STF, que se aplica por analogia. 2. Inferir a respeito das conclusões do Tribunal Estadual sobre a adequação da via mandamental implicaria, necessariamente, em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, que persevera por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 225.033/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 16/10/2012.)