Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 09/10/2012
Data de publicação: 16/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/10/2012, p. 16/10/2012

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. - A prescrição quinquenal prevista na Súmula do 291/STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão ao recebimento de diferenças de correção monetária sobre a restituição de parcelas recolhidas a fundo de previdência. - Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.291.515/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 16/10/2012.)

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