Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 23/10/2012
Data de publicação: 26/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/10/2012, p. 26/10/2012

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEVANTAMENTO DA RESERVA DE POUPANÇA, POR TRABALHADORES, NA OCASIÃO DA RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - A prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças de correção monetária por ocasião da rescisão de planos de previdência complementar é quinquenal, nos termos da Súmula 291/STJ. Precedentes. - Agravo no agravo em recurso especial não provido. (AgRg no AREsp n. 134.824/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 26/10/2012.)

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