Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 12/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A condenação está coberta pela preclusão lógica, tendo em vista o depósito do valor em referência, bem como pelo trânsito em julgado, em consequência da ausência de recurso. 2. Após o trânsito em julgado não podem ser fixados novos honorários advocatícios não previstos na decisão. Precedentes. 3. Agravo Regiment…