Acórdão

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - LEI FEDERAL 11.770/2008 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a prorrogação da licença-maternidade para servidoras públicas estaduais e municipais, conforme autorizada genericamente pela Lei Federal 11.770/2008, deve ser regulamentada especificamente na esfera da Administração a que se vincula a servidora, para que irradie os efeitos concretos do benefício. 2. Não se conhece de recurso especial quando o o entendimento adotado no aresto combatido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.278.528/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 22/10/2012.)