Acórdão

PROCESSO CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Não há reformatio in pejus na condenação da autarquia ao pagamento da taxa judiciária, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. Recurso não provido. (REsp n. 1.282.030/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 22/10/2012.)