Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/06/2013
Data de publicação: 01/07/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20/06/2013, p. 01/07/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/2008. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Tendo a instância ordinária adotado fundamento eminentemente constitucional para estender o período de licença-maternidade à impetrante, inviável sua alteração em recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.318.915/BA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013.)

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