Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SERVIDORA ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. O aresto recorrido, ao exprimir o seu posicionamento, registrou a importância de ser dilatado o período de contato da mãe com o filho recém-nascido como postura condizente aos princípios constitucionais de proteção à família e à criança e, por fim, respaldou-se na Lei Estadual nº 12.214/2011, que prorrogou o prazo da licença maternidade para 180 dias para as servidoras gestantes, para assegurar o benefício pleiteado. 2. Merece respaldo a decisão agravada que reconheceu que o aresto recorrido pautou o seu entendimento sobre a interpretação e aplicação de legislação local. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 197.507/BA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 22/10/2012.)