Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL. AUSÊNCIA. LEI N° 9.800/1999. ARTS. 2º E 4º. 1. Não se conhece do recurso apresentado inicialmente via fac-símile se os originais não são entregues em juízo. 2. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término." (art. 2º da Lei n° 9.800/1999) 3. "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário." (art. 4º da Lei n° 9.800/1999) 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.220.704/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 22/10/2012.)