Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 04/04/2013
Data de publicação: 11/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04/04/2013, p. 11/04/2013

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SUPOSTO VÍCIO ALEGADO EM DECISÃO ANTERIOR AO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 317/STF. 1. É vedado sanar suposto vício de contradição existente em decisão anterior ao acórdão embargado. Súmula n. 317/STF: "São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão". 2. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.110.648/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 11/4/2013.)

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