Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A inobservância do rito procedimental previsto no art. 38 da Lei n. 10.409/2002, que estabelece a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, constitui nulidade relativa, devendo ser arguida em momento oportuno e comprovado o prejuízo. 2. No caso concreto, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, não houve prejuízo qualquer, pois foram imputadas à ré diversas condutas delituosas, sujeitas a procedimentos distintos, sendo adotado para todos os delitos o procedimento comum ordinário, mais amplo e que permite à parte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 54.919/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 29/10/2012.)