Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213/1991. PERÍODO DENOMINADO BURACO NEGRO. REGIME HÍBRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE TERMO FINAL PARA TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme jurisprudência sedimentada na Terceira Seção do STJ, não configura regime híbrido a aplicação do art. 144 da Lei n 8.213/1991 aos benefícios cuja DIB, em razão de revisão fundada no direito adquirido, venha a inserir-se no período denominado "buraco negro" (5/10/1988 a 5/4/1991). EREsp 1.241.750/SC. 2. A aplicação do teto de 20 (vinte) salários mínimos aos salários de contribuição será devida até junho de 1992, quando a nova renda mensal substituirá a anterior, nos termos dos arts. 33 e 144 da Lei 8.213/1991. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 171.781/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 6/11/2012.)