Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO CONSIDERADO PREENCHIDO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA À NOVA VERIFICAÇÃO DESSE REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do CPP. 2. O acórdão embargado, apesar de considerar incontroverso nos autos o preenchimento do requisito objetivo (um sexto da pena), concedeu ao paciente a progressão de regime "desde que preenchido o lapso temporal de 1/6 a contar da última falta grave cometida em 25.3.2008" (fls. 77). Assim, há contradição quanto ao cumprimento ou não do requisito objetivo. 3. O juízo da Vara de Execuções Criminais concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto. Em sede de agravo em execução do Ministério Público, o Tribunal a quo entendeu que, apesar de preenchido o requisito objetivo, há a necessidade de realização de exame criminológico. A falta grave foi utilizada como fundamento para afastar o requisito subjetivo. 4. Impetrado o presente habeas corpus contra esse acórdão, não pode esta Corte condicionar a progressão de regime à nova verificação do requisito objetivo (considerado preenchido pelo Tribunal a quo), sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a contradição existente no acórdão embargado, restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime prisional ao paciente. (EDcl no HC n. 172.488/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 19/11/2012.)