Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 18/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. ART. 126, § 1º, I, DA LEP. CONTAGEM DO TEMPO. UM DIA DE PENA PARA CADA DOZE HORAS DE ESTUDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 hor…