Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME DE LATROCÍNIO E CONDENADO POR ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. ART. 617 DO CPP. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Descabido em recurso exclusivo da defesa, anular condenação pelo crime de roubo qualificado e desclassificar a conduta para o crime de homicídio qualificado, cuja pena é bem superior à que fora condenado o Paciente, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, inadmitida em nosso ordenamento jurídico. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal. 2. Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão impugnado e determinar que Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia prossiga na análise do recurso de apelação do Paciente. (HC n. 228.576/RO, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 16/11/2012.)