Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL. 1. A fluência do prazo decadencial, no mandado de segurança, tem início na data em que o interessado tiver ciência inequívoca da pretensa lesão ao seu direito. Precedente: AgRg no REsp-872.910, Ministro Gilson Dipp, DJ de 18.12.06. 2. In casu, o impetrante teve ciência inequívoca da lesão ao seu direito de não ser preterido em concurso público na data da publicação no Diário Oficial da nomeação de candidata pior classificada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.232.129/MG, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 13/11/2012.)