Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 06/11/2012
Data de publicação: 12/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/11/2012, p. 12/11/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEGURO. COBERTURA. DANOS CORPORAIS ENGLOBAM DANOS MORAIS. VERIFICAR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a previsão contratual de cobertura dos danos corporais abrange os danos morais. 2. A pretensão recursal de ver reconhecida a existência da cláusula expressa que exclui da cobertura os danos morais encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 21.827/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 12/11/2012.)

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