Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Diva Malerbi
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 23/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, j. 13/11/2012, p. 23/11/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - QUESTÃO PREJUDICIAL - DECRETO ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS - ICMS - VIGÊNCIA DA NORMA AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. 1. A compensação de tributos é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação. Precedentes. 2. O Decreto Estadual nº 418/2007, vigente ao tempo da impetração do mandado de segurança, veda o pagamento de ICMS mediante compensação com precatórios no Estado do Paraná, . 3. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 29.735/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 23/11/2012.)

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