Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS NÃO ATACADOS - SÚMULA 126//STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Ausente a interposição de recurso extraordinário em relação aos fundamentos constitucionais suficientes para manter o acórdão recorrido não se conhece do recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.318.149/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 23/11/2012.)