- Relator(a)
- Ministra Eliana Calmon
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 07/05/2013
- Data de publicação
- 15/05/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 07/05/2013, p. 15/05/2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VINCULAÇÃO A VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - RE 563.965/RN - PRECEDENTE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN. 2. Hipótese em que não se demonstrou redução de vencimentos. 3. Não há direito líquido e certo de equiparação de vantagem nominalmente identificada a gratificação decorrente de exercício de função, ante a natureza propter laborem desta. 4. É irrelevante que o precedente citado no acórdão seja posterior ao ajuizamento da demanda, não se vislumbrando qualquer mácula ao contraditório e à ampla defesa na sua aplicação. 5. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 39.392/AM, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 15/5/2013.)
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