Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO DO EXAME AFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Esta Corte, em diversos precedentes, tem entendido que o exame psicotécnico deve ser aplicado nos concursos públicos em geral sempre que houver lei prevendo sua exigência. E tal avaliação deverá pautar-se pela objetividade de seus critérios, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório, máxime porque o candidato reprovado certamente encontrará sérios obstáculos à formulação de eventual recurso, diante da obscuridade e da falta de transparência nos motivos que levaram a sua reprovação. 2. No mesmo sentido, a orientação jurisprudencial deste Sodalício aponta pela impossibilidade de autorizar o provimento em cargo público pelo recorrido, sem que seja exigida a participação do candidato em todas as etapas exigidas por lei, dentre elas inclui-se a realização do exame psicotécnico. Assim, mais razoável mostra-se exigir da Administração Pública a realização de novo exame psicotécnico, desta vez em obediência aos critérios de objetividade, bem como da observância da ampla defesa. 3. No caso em concreto, sendo notória a existência de vícios que afastam a legitimidade do exame realizado, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, deve a parte recorrida submeter-se a novo exame, de caráter objetivo e assegurada a devida publicidade dos critérios utilizados como avaliação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.326.567/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 21/11/2012.)