Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE APÓS DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU APELAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. 1. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas decisão a colegiada pode ser impugnada por meio de recurso especial. 2. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 281, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 3. Conforme orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial (EREsp 884.009/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 14/10/2010), o julgamento monocrático dos embargos declaratórios não impede o exaurimento de instância das vias ordinárias quando a matéria tratada no recurso especial for estranha à dos embargos declaratórios. 4. Porém, tal não ocorre in casu, pois o agravante trata da matéria arguida nos embargos de declaração, inclusive alega ofensa aos arts. 535 e 538 do CPC. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 226.422/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 20/11/2012.)